-
- Lei n. 9433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
-
- Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
-
- Lei n. 10.881, de 9 de junho de 2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
- Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RESOLUÇÕES CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH)
-
- Resolução CNRH nº 91, 05 de novembro de 2009 – Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.
-
- Resolução CNRH nº 104, de 17 de dezembro de 2009 – Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.
-
- Resolução nº 130, de 20 de setembro de 2011 – Delega competência ao Instituto BioAtlântica – IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
-
- Resolução nº 125, de 29 de junho de 2011 – Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.
-
- Resolução nº 123, de 29 de junho de 2011 – Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.
-
- As demais resoluções do CNRH estão Disponíveis no site:http://www.cnrh.gov.br > Resoluções
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DECRETOS CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
- Disponíveis no site: http://www.cnrh.gov.br > Decretos
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MOÇÕES CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH)
- Disponíveis no site: http://www.cnrh.gov.br > Moções
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PORTARIAS CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
- Disponíveis no site: http://www.cnrh.gov.br > Portarias
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RESOLUÇÕES AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA)
-
- Resolução ANA nº 451, de 27 de outubro de 2006 – Aprova o Manual Operativo para os Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão.
-
- Resolução ANA nº 597, de 27 de dezembro de 2006 – Ato Normativo – Acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.
-
- Resolução ANA nº 306, de 26 de maio de 2008 – Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
-
- Resolução ANA nº 779, de 20 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.
-
- Resolução ANA nº 552, de 08 de agosto de 2011 – Ato Normativo – Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pela entidades delegatárias de funções de agência de água.
Para acessar as demais resoluções da ANA, acesse:
http://www2.ana.gov.br/Paginas/institucional/SobreaAna/resolucoesana.aspx
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
- Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
- Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei nº 6.908/96
- Regulamentação do Inciso III do Art. 4º da Lei 6.908/96 (outorga do direito de uso de água e licenciamento de obras hidráulicas) – Decreto nº 13.283/97
- Regulamentação do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – Decreto nº 13.284/97
- Aprovação do Regulamento da SERHID – Decreto nº 13.285/97
- Regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Decreto nº 13.836/98
- Criação do IGARN – Lei nº 8.086 – 15/04/2002
- Dispõe sobre a regulamentação do IGARN
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Legislação Estadual da Paraíba
