O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou uma moção que recomenda a recomposição do orçamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de modo que a autarquia possa seguir executando ações no contexto do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), já que a ANA vêm sofrendo cortes orçamentários desde 2020, o que vem prejudicando ações para o setor de recursos hídricos. O colegiado decidiu emitir essa moção durante sua 49ª Reunião Ordinária, em João Pessoa (PB), nesta terça-feira, 6 de maio, durante o 2º Fórum Brasil das Águas.

A moção do CNRH será remetida ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. O documento também recomenda que os recursos das bacias hidrográficas sejam repassados integralmente aos comitês de bacias onde foram arrecadados e à ANA para que ambos possam desenvolver ações de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de fortalecimento dos entes do SINGREH, além da operação e manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional.

Outra questão recomendada pela moção é a edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei para assegurar o repasse integral dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos aprovados pelos comitês de bacias hidrográficas, assim como o repasse por completo dos recursos provenientes da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. O documento do CNRH recomenda, ainda, que tais recursos sejam aplicados na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do SINGREH.

Um dos temas da pauta da 49ª Reunião Ordinária do CNRH, encaminhado pelos conselhos estaduais de recursos hídricos, foi o documento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico intitulado Situação Financeira da ANA e Impactos na Gestão Hídrica Nacional. Sobre essa temática, o coordenador do Fórum Nacional dos Órgãos Gestores das Águas (FNOGA) e conselheiro do CNRH, Paulo Varella, falou sobre os cortes orçamentários da Agência e o papel da instituição para o setor. “Precisamos da ANA, temos que defender a ANA. E essa é a palavra que a gente quer trazer aqui para o Conselho, de como podemos avançar e defender aqui a Agência Nacional de Águas no sentido da recomposição imediata do orçamento que está previsto para o ano de 2025”, enfatizou Varella.

Nesse sentido, o diretor interino da Agência Nazareno Araújo apresentou que a ANA teve uma redução de 35% de seu orçamento desde 2020 – ano em que recebeu a atribuição de editar normas de referência para o saneamento básico com o novo marco legal do setor – com valores já corrigidos pela inflação. Nesse período o orçamento da instituição caiu de R$ 301,3 milhões para R$ 196,4 milhões.

Araújo ressaltou que o corte do orçamento da ANA poderá resultar na desativação de 1/3 dos pontos de monitoramento da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN), afetando a rede de alerta de eventos extremos – como secas e enchentes – e salas de situação. Outro impacto é a interrupção do Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água (QUALIÁGUA), que estimula o monitoramento da qualidade da água nos estados e no DF.

O diretor interino alertou para o não pagamento do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO) a todas as unidades da Federação ou uma redução significativa dos pagamentos pelos resultados alcançados. Outra consequência do corte orçamentário é a redução dos recursos para a capacitação dos integrantes do SINGREH.

Nazareno explicou que o corte orçamentário da ANA poderá desacelerar o desenvolvimento da automação do processo de emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos e parte da Plataforma Águas Brasil. Além disso, o dirigente apontou que a redução dos recursos orçamentários da Agência inviabilizará a contratação de estudos para elaboração das normas de referência para o setor de saneamento.

O servidor da ANA pontuou que o corte orçamentário adiará o repasse de recursos para os trabalhos de regulação econômica do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), realizados em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). Outra consequência do corte apontada pelo diretor interino foi a interrupção das parcerias da Agência com os estados e o DF nas temáticas de fiscalização de usos de recursos hídricos e de segurança de barragens.

Como medidas adotadas pela Diretoria Colegiada da ANA para reverter o quadro orçamentário atual da autarquia, o dirigente elencou a proposição de emendas parlamentares, reunião com o relator do Orçamento 2025/2026 para tentar obter créditos adicionais, cortes de R$ 4 milhões da área administrativa da Agência e recomposição de orçamentos de áreas finalísticas, entre outras iniciativas.

Como item da pauta da 49ª Reunião Ordinária do CNRH, o superintendente Henrique Veiga apresentou os Estudos de Avaliação dos Efeitos da Implantação de Empreendimentos Hidrelétricos na Região Hidrográfica do Paraguai. Nesse tema, Veiga tratou do histórico dos estudos dos aproveitamentos hidrelétricos nessa região, assim como destacou que a manutenção do recurso pesqueiro local considerando os usos da água para pesca e turismo. Além disso, o superintendente adjunto explicou que os estudos estão disponíveis no site da ANA desde 2020 e que serviram para subsidiar o processo de atualização do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai.

A cobrança pelo uso da água

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei nº 9.433/1997 e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que sejam aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.

O CNRH

Criado pela Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é um órgão colegiado consultivo e deliberativo, que faz parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Regulamentado pelo Decreto nº 11.960/2024, o CNRH possui 50 membros com representantes do governo federal, conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos, setores usuários de água e organizações civis. Segundo esse decreto, a ANA presta assistência técnica ao CNRH, em articulação com a Secretaria-Executiva do Conselho, e participa permanentemente no colegiado e em suas câmaras técnicas, mas sem direito a voto.

O 2º Fórum Brasil das Águas

Em sua segunda edição, o Fórum Brasil das Águas reúne na capital paraibana, de 5 a 9 de maio, especialistas, autoridades, empresários e representantes da sociedade civil para debater os desafios e soluções em torno da água, recurso essencial para a vida e a economia. Com o tema central Água: Responsabilidade de Todos, o 2º Fórum tem apoio institucional da ANA e busca ampliar o diálogo sobre políticas públicas, inovações tecnológicas e práticas sustentáveis que possam garantir a segurança hídrica no Brasil, que tem enfrentado crises hídricas recorrentes em diversas regiões num contexto de mudanças climáticas. O evento pretende, ainda, fortalecer a cooperação entre setores público e privado, incentivando parcerias para projetos de saneamento básico e de preservação de bacias hidrográficas.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)