O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16 de agosto, publicou a abertura da Tomada de Subsídios nº 05/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), sobre a norma de referência (NR) voltada à estrutura tarifária para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As sugestões da sociedade para esse normativo serão recebidas entre as 8h de 16 de agosto e as 18h de 15 de setembro, por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
O objetivo da Tomada de Subsídios nº 05/2024 é reunir informações e sugestões de operadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, usuários, especialistas no tema e outros públicos sobre estrutura tarifária para esses serviços de saneamento básico. As contribuições serão analisadas para o desenvolvimento de normas de referência e um Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) sobre essa temática.
A estrutura tarifária possibilita os subsídios entre categorias e perfis de usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Nesse sentido, para a correta implementação do subsídio cruzado, é crucial identificar e diferenciar adequadamente os consumidores para que aqueles com maior potencial de pagamento possam subsidiar a população com menor poder aquisitivo.
A participação da sociedade é importante para assegurar que a norma de referência sobre a estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário reflita as necessidades e realidades do setor, sendo uma solução regulatória eficaz. A NR sobre estrutura tarifária desses serviços está prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2022-2024.
Para mais informações sobre a Tomada de Subsídios nº 05/2024, os interessados podem entrar em contatopelo e-mail: [email protected].
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.
Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
