A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) promove consulta à sociedade sobre uma proposta de Norma de Referência (NR) que estabelece diretrizes para os processos de revisão tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A iniciativa tem como objetivo receber contribuições para o aprimoramento das regras que deverão orientar as entidades reguladoras infranacionais — municipais, intermunicipais, estaduais e distrital — na avaliação dos custos e das condições econômicas relacionadas à prestação dos serviços de saneamento básico.
Entre os aspectos previstos na proposta estão critérios para avaliação da receita requerida, dos custos eficientes, dos investimentos prudentes, da remuneração do capital e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços.
A norma também contempla diretrizes para situações extraordinárias que possam justificar revisões tarifárias fora do ciclo ordinário, além de mecanismos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante de alterações relevantes nas condições de prestação dos serviços.
Transparência e segurança regulatória
De acordo com a ANA, a proposta busca fortalecer a transparência dos processos regulatórios, ampliar a segurança jurídica e proporcionar maior previsibilidade às revisões tarifárias.
A iniciativa também pretende contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento e promover maior uniformidade regulatória em âmbito nacional, apoiando a atuação das entidades responsáveis pela definição e revisão das tarifas.
A participação social integra o processo de elaboração das normas de referência da Agência e permite que diferentes setores da sociedade apresentem sugestões e contribuições para o aprimoramento das regras.
ANA e o marco legal do saneamento básico
A atuação da ANA na elaboração de normas de referência para o setor de saneamento básico foi ampliada a partir da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento.
Entre as atribuições da Agência está a edição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A padronização regulatória busca contribuir para a melhoria da prestação dos serviços, ampliar a segurança jurídica e favorecer a atração de investimentos para o setor, tendo como uma das metas do marco legal a universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário.
O tema possui relevância para a gestão dos recursos hídricos, uma vez que o abastecimento de água e o esgotamento sanitário estão diretamente relacionados ao uso sustentável da água, à qualidade dos corpos hídricos e à segurança hídrica das populações.
Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA
Observação editorial: as informações sobre a revisão tarifária foram conferidas com publicações oficiais da ANA. A Agência registrou a Tomada de Subsídios nº 05/2025 sobre o tema, posteriormente prorrogada até 17 de outubro de 2025.
