A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União o aviso da Consulta Pública nº 03/2026. O processo busca receber contribuições da sociedade, dos prestadores de serviços e de órgãos reguladores para aprimorar a proposta de Norma de Referência (NR) focada em diretrizes para os processos de revisão tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O prazo para envio de sugestões vai das 8h do dia 3 de agosto até as 18h do dia 17 de setembro de 2026. As participações devem ser encaminhadas diretamente por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
Foco da Norma de Referência
A minuta em discussão estabelece princípios, procedimentos e critérios mínimos que deverão ser observados pelas entidades reguladoras infranacionais (agências estaduais, municipais ou intermunicipais) em três frentes principais:
Revisão Tarifária Periódica, Ordinária e Extraordinária: Critérios para avaliação da receita requerida, custos eficientes, investimentos prudentes e a devida remuneração do capital.
Equilíbrio Econômico-Financeiro: Diretrizes para a manutenção da sustentabilidade financeira da prestação dos serviços.
Eventos Extraordinários: Parâmetros claros para o tratamento de ocorrências imprevistas que possam justificar revisões tarifárias fora do ciclo ordinário.
Com essa regulamentação, a ANA busca fortalecer a transparência regulatória, a segurança jurídica e a previsibilidade dos processos tarifários no país, promovendo maior uniformidade nas regras do setor e apoiando o trabalho das agências reguladoras locais. A iniciativa está alinhada à Agenda Regulatória 2025-2026 da autarquia.
O papel da ANA e o Marco Legal do Saneamento
Desde a promulgação do novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020), a ANA assumiu a competência nacional de emitir Normas de Referência para a regulação dos serviços de água, esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
Até o momento, a agência já publicou 15 NRs (sendo 14 delas vigentes). O objetivo central dessas normas é padronizar o ambiente regulatório brasileiro para atrair investimentos privados e públicos, melhorar a eficiência na prestação e apoiar o país no cumprimento da meta de universalização dos serviços de saneamento básico até 2033.
Para acessar a íntegra da proposta e participar da consulta pública, os interessados devem visitar o portal oficial da ANA em www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
