A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) começou nesta terça-feira, 5 de setembro, a Consulta Pública da Norma de Referência (NR) sobre matriz de riscos de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Agência receberá as contribuições da sociedade para a Consulta Pública nº 05/2023 até as 18h do dia 19 de outubro, uma quarta-feira, por meio do Sistema de Participação Social da ANA em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/148.
As sugestões ajudarão a Agência no processo de elaboração desta norma de referência sobre matriz de riscos de contratos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Desse modo, a Consulta Pública nº 05/2023 dá continuidade ao processo de elaboração dessa norma, que ainda terá as etapas de análise das contribuições recebidas e, por fim, a publicação da NR.
No Sistema de Participação Social, a ANA disponibiliza a minuta com a proposta da norma de referência. Também estão disponíveis – como materiais de apoio – o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) dessa NR, o voto da Diretoria Colegiada da Agência sobre o tema, entre outros documentos que podem subsidiar as sugestões a serem enviadas durante a Consulta Pública nº 05/2023.
O tema faz parte do Eixo Temático nº 9 da Agenda Regulatória da ANA 2022-2024, sobre normas de referência de saneamento básico, e a NR sobre matriz de riscos de contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário está prevista para ser publicada ainda neste ano. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações de regulação. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
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ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página: www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
